Tribunal Superior Eleitoral estabelece normas para propaganda, conteúdo e interações digitais envolvendo IA no pleito
TSE aprova normas que limitam o uso de inteligência artificial na propaganda e conteúdos eleitorais nas eleições gerais de 2026.
Regras definidas para o uso de inteligência artificial nas eleições gerais de 2026
O uso de inteligência artificial nas eleições gerais de 2026 foi formalmente regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que concluiu a análise das normas em 2 de junho de 2024. O TSE aprovou 14 resoluções que, entre diversos temas, estabeleceram restrições e obrigações específicas para o uso de IA na propaganda eleitoral e na disseminação de conteúdos relacionados ao pleito. O ministro Edson Fachin e outros integrantes da Corte foram protagonistas nas discussões e na consolidação dessas regras.
As principais diretrizes proíbem a publicação, republicação e impulsionamento de conteúdos produzidos ou alterados por inteligência artificial nas 72 horas antes das eleições e nas 24 horas seguintes ao encerramento da votação. Em caso de descumprimento, há previsão de remoção imediata do material ou indisponibilidade do serviço, seja por iniciativa das plataformas digitais ou por ordem judicial.
Transparência e vedação de recomendações algorítmicas durante a campanha
Outra medida importante é a obrigatoriedade de informar de forma clara, destacada e acessível quando a propaganda eleitoral utilizar inteligência artificial para criar, substituir, omitir, alterar ou sobrepor imagens e sons. Essa regra visa assegurar que o eleitor tenha conhecimento sobre o uso da tecnologia em conteúdos publicitários.
Além disso, os sistemas de IA ficarão proibidos de oferecer recomendações de candidaturas, mesmo se solicitadas pelo usuário, para evitar interferência algorítmica direta na escolha do eleitor. Também está vetado o ranqueamento ou priorização de candidatos, campanhas, partidos, federações ou coligações por meio dessas tecnologias.
Combate à violência política e conteúdos ofensivos por meio da regulamentação
O TSE incorporou às resoluções a proibição da produção e divulgação de montagens com conteúdo sexual, nudez ou pornografia envolvendo candidatos, uma medida especialmente direcionada ao combate da violência política contra mulheres. Essa iniciativa reforça o papel do tribunal na proteção da integridade e da dignidade dos participantes do processo eleitoral.
Histórico e continuidade das normas sobre inteligência artificial e desinformação
Embora as novas regras representem um avanço na regulamentação do uso de inteligência artificial, o TSE já vinha implementando normas relacionadas em resoluções anteriores. Entre elas, destacam-se a obrigação de informar o uso de IA em conteúdos publicitários e a identificação clara quando o eleitor interagir com chatbots, avatares ou conteúdos sintéticos.
Também permanece proibido o uso de deepfakes para prejudicar ou favorecer candidaturas, bem como a divulgação de conteúdos fabricados ou manipulados que possam divulgar fatos falsos ou descontextualizados capazes de afetar o equilíbrio da disputa eleitoral.
Impactos e desafios frente à evolução da tecnologia nas eleições
A regulamentação do uso de inteligência artificial nas eleições de 2026 configura um esforço do Tribunal Superior Eleitoral para modernizar e adaptar o processo eleitoral aos desafios trazidos pelas novas tecnologias digitais. O avanço acelerado da IA exige um olhar atento para garantir que o ambiente eleitoral preserve a transparência, a equidade e a segurança no debate político.
A inclusão de regras específicas para a propaganda eleitoral e para o controle de conteúdos manipulados busca mitigar riscos de desinformação e manipulação de eleitores, garantindo que as eleições ocorram em um contexto mais justo e equilibrado. A participação da sociedade civil e a realização de audiências públicas foram fundamentais para aprimorar essas normas, refletindo um processo democrático e plural.
O uso restrito da inteligência artificial nas eleições representa, portanto, uma resposta estratégica do sistema eleitoral brasileiro para assegurar que a inovação tecnológica caminhe junto da preservação dos direitos democráticos e da integridade do processo eleitoral.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
Fonte: TSE
