Ministro do STF determina regulamentação pelo Banco Central para aumentar controle e transparência no uso dos recursos públicos
Flávio Dino reforça veto a saques em dinheiro de emendas parlamentares e cobra regulamentação do Banco Central para ampliar transparência e controle.
Contexto da decisão do ministro Flávio Dino sobre veto a saques em dinheiro
O veto a saques em dinheiro de valores provenientes de emendas parlamentares foi reforçado pelo ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal em 3 de março de 2026. A medida tem como foco aumentar a transparência e o controle no uso dos recursos públicos destinados por parlamentares para financiar obras e projetos. Segundo o ministro, a decisão não prejudica a movimentação normal das contas, permitindo pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço desde que realizados por meios eletrônicos, como transferências bancárias ou Pix.
Determinações para regulamentação pelo Banco Central e Coaf
Flávio Dino exigiu que o Banco Central, junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), edite regras para regulamentar a proibição de saques em dinheiro no prazo máximo de 60 dias. Esse conjunto de normas deverá garantir que todas as movimentações financeiras sejam registradas no sistema financeiro, possibilitando o rastreamento e o acompanhamento do destino dos recursos públicos. A iniciativa revela a preocupação com a possibilidade de saques em espécie que podem dificultar a fiscalização e aumentar os riscos de desvios.
Revisão das portarias ministeriais pelo Poder Executivo
Além das regras a serem definidas pelo Banco Central, o ministro solicitou ao Poder Executivo a revisão das portarias ministeriais que regulamentam a aplicação das emendas parlamentares. O objetivo dessa revisão é tornar os critérios mais claros e unificados, reduzindo as diferenças entre as normas vigentes em diferentes órgãos. Para monitorar esse processo, a Advocacia-Geral da União deve apresentar, até 9 de março, informações atualizadas sobre as ações para a melhoria dessas normas.
Histórico das medidas contra saques em dinheiro e atualizações nos sistemas bancários
Em agosto de 2025, foi determinada a adaptação dos sistemas dos bancos públicos, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste, que operam com recursos de emendas parlamentares. Essa adaptação visava bloquear transferências para contas de passagem e impedir saques em espécie diretamente nos caixas. Apesar das atualizações nos sistemas implementadas pelos bancos, organizações da sociedade civil identificaram fragilidades que ainda podem permitir saques em dinheiro em algumas situações. Essa constatação motivou o ministro a reforçar o veto e avançar na regulamentação da medida.
Impactos esperados para a transparência e o controle dos recursos públicos
A restrição a saques em dinheiro dos valores de emendas parlamentares e a regulamentação exigida pelo ministro Flávio Dino representam um avanço no controle e na transparência do uso dos recursos públicos. Ao garantir que todas as movimentações financeiras sejam registradas eletronicamente, as autoridades terão maior capacidade de fiscalizar o destino dos valores, reduzindo riscos de fraudes e desvios. Essa iniciativa também promove a uniformização das regras para aplicação das emendas, o que pode contribuir para maior eficiência e clareza na gestão pública.
Desafios e próximas etapas na implementação das novas regras
A regulamentação pelo Banco Central e a revisão das portarias ministeriais são passos essenciais, mas dependem da rapidez e da efetividade das medidas adotadas pelos órgãos competentes. A apresentação de um relatório atualizado pela Advocacia-Geral da União até 9 de março indicará o avanço dessas ações. O acompanhamento contínuo das instituições e da sociedade civil será fundamental para garantir que as regras previstas sejam implementadas corretamente e que os recursos públicos destinados a emendas parlamentares sejam usados com responsabilidade e transparência.
Fonte: www.metropoles.com
Fonte: BRENO ESAKI/METRÓPOLES @BrenoEsakiFoto
