O governo federal anunciou a atualização de prazos que impactam uma grande parte da população brasileira em relação à biometria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Carteira de Identidade Nacional (CIN). A obrigatoriedade da biometria para acesso a benefícios previdenciários e assistenciais foi prorrogada, assim como a substituição do antigo Registro Geral (RG) pela CIN, que permanecerá válida em todo o Brasil até 2032.
A nova data para a obrigatoriedade da biometria, vinculada à Carteira de Identidade Nacional, foi fixada para 1º de janeiro de 2027. Essa alteração foi oficializada por meio da Portaria SGD/MGI nº 2.907, emitida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Com essa prorrogação, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais não precisam atualizar imediatamente seus dados biométricos para continuar recebendo seus benefícios.
Até o final de 2026, os registros biométricos já existentes nas bases oficiais do governo serão aceitos, desde que tenham sido coletados até 31 de dezembro de 2026. As bases que poderão ser utilizadas incluem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o cadastro biométrico da Justiça Eleitoral e os registros da Polícia Federal, entre outros bancos de dados integrados ao governo.
Essa medida visa garantir uma transição mais tranquila e evitar impactos negativos aos usuários enquanto os sistemas estão sendo integrados. No entanto, é importante destacar que essa prorrogação não se aplica às operações de crédito consignado. Desde 19 de maio de 2026, a contratação de empréstimos consignados para beneficiários do INSS requer a validação por biometria facial, que deve ser realizada por meio do aplicativo ou portal Meu INSS.
A determinação foi estabelecida pela Lei nº 15.327/2026, com o objetivo de aumentar a segurança nas operações e reduzir fraudes. Além disso, a legislação também proíbe a contratação de crédito consignado por meio de procuração, o que demonstra o avanço na implementação do novo modelo de identificação.
Essas mudanças são parte de uma estratégia mais ampla para modernizar a identificação civil e aumentar a segurança nos Serviços Públicos do Brasil, refletindo um esforço contínuo do governo em adaptar-se às novas demandas sociais e tecnológicas.
