Aprovada na Câmara, a proposta confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública para integração nacional
PEC da segurança pública aprovada na Câmara impulsiona integração das forças para enfrentar crime organizado em todo o país.
Aprovada a PEC da segurança pública para integrar forças contra o crime organizado
A aprovação da PEC da segurança pública na Câmara dos Deputados, ocorrida em 4 de março de 2026, marca um avanço significativo no combate ao crime organizado no Brasil. A partir de iniciativa do Governo Federal, liderada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, esta proposta confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criando uma estrutura integrada para atuação conjunta entre União, Estados e Municípios.
Detalhes da integração entre polícias e órgãos de fiscalização
A PEC da segurança pública promove a união entre as Polícias Militares, Civis, Guardas Municipais e as forças federais, como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. Esta integração visa melhorar a investigação e repressão de organizações criminosas, milícias e crimes interestaduais ou internacionais. Também inclui a participação da Receita Federal no rastreamento de recursos ilícitos, ampliando a atuação coordenada para desarticular o financiamento do crime organizado.
Reforço nas atribuições da Polícia Federal e Rodoviária Federal
Com a aprovação da PEC, a Polícia Federal terá suas competências ampliadas para atuar contra crimes ambientais e delitos praticados por organizações criminosas com abrangência interestadual. Já a Polícia Rodoviária Federal poderá exercer policiamento em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias, aumentando sua presença estratégica nas áreas de transporte e circulação.
Garantia constitucional de recursos para segurança pública
A proposta constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), assegurando repasses financeiros contínuos e estáveis para os estados e municípios. Essa medida objetiva garantir que os entes federativos tenham condições financeiras adequadas para a execução das políticas públicas de segurança, promovendo distribuição justa dos recursos e proibindo o contingenciamento.
Avanços e desafios políticos na aprovação da PEC da segurança pública
A aprovação da PEC foi resultado de intenso diálogo entre o Governo Federal e o Congresso Nacional, destacando a importância da articulação política e institucional para consolidar políticas permanentes de segurança pública. A iniciativa representa uma transformação estrutural, estabelecendo a segurança como política de Estado e não de governo, com a expectativa de ampliar a efetividade das ações contra o crime organizado no território nacional.
Fonte: agenciagov.ebc.com.br
Fonte: Câmara dos Deputados
