Projeto estabelece aumento progressivo do benefício e regulamenta pagamento pelo governo
Senado aprova ampliação gradual da licença paternidade, que passará de 5 para 20 dias até 2029, regulamentando pagamento pelo governo.
Senado aprova ampliação gradual da licença paternidade com prazo estabelecido até 2029
A ampliação gradual da licença paternidade foi aprovada pelo Senado Federal em 4 de março, estabelecendo aumento progressivo do benefício de cinco para vinte dias até o ano de 2029. A senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), relatora do projeto, conduziu a aprovação que visa regulamentar um direito previsto desde a Constituição de 1988, garantindo também o pagamento do salário-paternidade pelo Governo do Brasil por meio da Previdência Social. Esta iniciativa atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) após reconhecer a omissão do Congresso Nacional na regulamentação do tema.
Detalhes do projeto e implementação gradual da nova licença-paternidade
O texto aprovado define que a licença-paternidade passará para dez dias em 2027, quinze dias em 2028 e vinte dias em 2029. Esta implementação gradual busca equilibrar a necessidade social urgente com as responsabilidades fiscais do país. Além disso, o projeto prevê estabilidade provisória para os pais durante o período da licença, reduzindo o receio dos empregadores em relação ao afastamento remunerado. O pagamento integral do benefício será feito pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), promovendo maior segurança jurídica e financeira para os trabalhadores.
Inclusão de casos específicos e medidas de proteção na legislação
A nova legislação contempla situações específicas para ampliar a proteção e corresponsabilização dos pais. Para filhos com deficiência, o período da licença será acrescido de um terço, reconhecendo as necessidades adicionais desses cuidados. O direito também será estendido a adotantes e casos de guarda judicial para fins de adoção, ampliando o acesso à licença. Em situações excepcionais, como falecimento da mãe ou parto antecipado, o benefício será mantido para garantir apoio ao pai. A legislação ainda prevê a suspensão ou indeferimento da licença em casos comprovados de violência doméstica ou abandono material, reforçando a proteção às famílias.
Impacto social e avanços na política nacional de cuidados
Segundo Luana Pinheiro, diretora de Economia do Cuidado da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família (SNCF), a ampliação gradual da licença-paternidade representa um avanço significativo na transformação da organização social dos cuidados no Brasil. A medida fortalece a corresponsabilização entre homens e mulheres, incentivando a participação mais equitativa dos pais na primeira fase da vida dos filhos. Essa mudança reforça o compromisso do governo com a Política Nacional de Cuidados, buscando uma organização social mais justa e sustentável.
Papel do Ministério do Desenvolvimento e articulação com o Parlamento
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família, tem atuado desde 2023 em grupo de trabalho no Parlamento para discutir e aprimorar a proposta da ampliação da licença-paternidade. O objetivo é alinhar a legislação às políticas públicas vigentes, incluindo o Plano Nacional de Cuidados, garantindo a efetividade das medidas e o respeito às demandas sociais e fiscais. A transparência no acompanhamento das metas do plano pode ser consultada pelo público através do Painel Interativo do Brasil que Cuida.
A aprovação da ampliação gradual da licença-paternidade representa um marco importante na legislação brasileira, promovendo a corresponsabilização familiar, ampliando direitos e fortalecendo políticas públicas de cuidado.
Fonte: agenciagov.ebc.com.br
Fonte: Divulgação
